Fundo de Fomento Habitacional

  • Decreto nº54/9 de 28 de Setembro (Regula a estrutura financeira funcional e organizacional do FFH, sendo o instrumento de execução da Politica Habitacional do Governo inserido no contexto do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação)
  • Decreto Executivo nº119/09 de 9 de Novembro Cria a Comissão de Gestão do FFH
  • Despacho Conjunto nº331/11 de 10 de Maio do Ministro das Finanças e Urbanismo e Construção Determina a criação da Comissão de Gestão do FFH
  • Despacho Presidencial nº76/11 de 30 de Setembro delega ao FFH para celebrar protocolo com instituições financeiras
  • Decreto Presidencial nº107/12 de 7 de Junho (Aprova o regime de Acesso aos imóveis destinados à habitação na Cidade do Kilamba geridos pelo FFH através da modalidade de renda resolúvel)
  • Despacho N:112/01/03 GAB.MINHUA/2009 Referente as unidades habitacionais disponíveis para venda junto as províncias. (KORA ANGOLA) datada de 22/01/2013
  • Decreto Executivo Conjunto nº142/13 de 17 de Maio do Ministério das Finanças e do Urbanismo e Habitação (Fixa as condições de comercialização das Habitações do FFH, nas Centralidades do Kilamba e Cacuaco
  • Despacho Conjunto nº2390/13 de 5 de Novembro do Ministério das Finanças é nomeada a Comissão Executiva do Fundo de Fomento Habitacional, são revogados os despachos conjuntos nº331/11 de 10 de Maio e nº1408/13 de 12 de Junho
  • Despacho Conjunto nº1021/18 de 21 de Março do Ministério das Finanças e do Ordenamento do Território e Habitação nomeia a Comissão Executiva do Fundo de Fomento Habitacional, constituída pelos seguintes membros: a) Hermenegildo Gaspar- Presidente b) Adilson Silva - Vogal c) Rafael Lopes - Vogal

Perguntas Frequentes

Quais os documentos necessários para beneficiar de uma habitação?

– Ser maior de 18 anos

– Bilhete de Identidade / Número de Identificação Fiscal

– Declaração de Serviço

– Extracto Bancário dos últimos 3 meses

– Termo de responsabilidade financeira

– Taxa de esforço não ser superior a 40% do salário

Qual é o orgão a quem deve-se solicitar a escritura publica?

No notário.

O que é um candidato elegível?

O candidato elegível é o candidato que cumpre com os requisitos para beneficiar de uma habitação.

Para os que estão a habitar nos imóveis de forma ilegal, sem contrato como é que devem proceder para legalizar?

Os mesmos devem se dirigir ao FFH e explicar a situação em que adentrou o imóvel e o departamento jurídico do FFH vai analisar em qual enquadramento se encaixa, sendo o de legalização ou de retomada do imóvel.

Qual é o procedimento a ser feito para pagar o imóvel na totalidade?

Entrar em contacto com o FFH para saber do valor residual a pagar e escrever uma carta ao FFH solicitando a quitação integral do Imóvel.

Em caso de falecimento do beneficiário, a esposa pode dar sequência aos pagamentos?

Sim, a esposa pode pagar, desde que tenha a capacidade financeira. A mesma deve fazer uma carta dirigida ao FFH. Anexa o boletim de óbito, a cópia do BI do falecido, cópia do BI da esposa, cópia do NIF, declaração de serviço, folha de salário dos 3 últimos meses e extrato bancário dos 3 últimos meses.

O trespasse é permitido para quem já pagou o imóvel na totalidade?

Sim.

As coordenadas bancárias são as mesmas?

As coordenadas bancárias são as mesmas, alterou-se apenas o nome da conta, antigamente (FADEH), que passa ser agora FFH FUNDO DE FOMENTO HABITACIONAL.

Quem pode Comprar casa?

Todo cidadão nacional, maior de 18 anos, que não tenha beneficiado de uma habitação pelo estado, que corresponda aos requisitos que lhe for exigido, para concorrer a uma unidade habitacional.

Como conseguir a 2ª via do contrato?

Entendemos que só poderá solicitar a 2ª via do contrato, o Promitente Comprador, vulgo o beneficiário, explanar o motivo da solicitação .

Caso haja qualquer impedimento, o representante  deverá fazer-se acompanhar por uma procuração, assinada pelo beneficiário e devera ser reconhecida pelo notário, na procuração deve constar a referência do apartamento.

Haverá alteração no contrato visto que o FFH é a nova gestora?

Não.